O que o STF decidiu (RE 635.659)?
- Quem é flagrado com até 40g de maconha presume-se usuário, não traficante
- A presunção é relativa: pode ser afastada por outros indícios (balança, embalagens, anotações, vigilância)
- Continua válida a análise das circunstâncias do art. 28, §2º (natureza, quantidade, local, conduta e antecedentes)
- Para outras drogas, ainda não há parâmetro objetivo — a análise é caso a caso
Diferença entre porte (art. 28) e tráfico (art. 33)
O porte para uso pessoal não gera prisão e tem penas restritivas (advertência, prestação de serviços, medida educativa). Já o tráfico tem pena de 5 a 15 anos, é equiparado a hediondo e leva à prisão preventiva em muitos casos. A linha entre os dois é tênue e altamente combatível pela defesa.
Como atuar na audiência de custódia em caso de droga
- Apontar quantidade compatível com uso pessoal e ausência de petrechos
- Demonstrar trabalho, residência fixa e ausência de antecedentes
- Pedir desclassificação imediata ou, ao menos, liberdade provisória
- Impugnar busca pessoal sem justa causa (jurisprudência recente do STJ)
- Discutir ilegalidade de entrada em domicílio sem mandado e sem flagrante consistente
Buscas ilegais: anulação cresce no STJ
Os tribunais superiores vêm anulando flagrantes baseados em 'atitude suspeita' genérica, busca pessoal sem fundada suspeita ou entrada em residência sem consentimento válido. A nulidade dessas provas leva à absolvição, mesmo em casos com apreensão de drogas.
E se já estou processado por tráfico?
É possível pleitear a desclassificação no curso do processo, durante a instrução ou em alegações finais — e até em revisão criminal, com base na nova orientação do STF. Em muitos casos, a desclassificação leva à extinção da pena por prescrição ou aplicação retroativa de regime mais favorável.
Perguntas frequentes
40 gramas vale para qualquer droga?
Não. O parâmetro fixado pelo STF é específico para maconha. Para cocaína, crack e outras substâncias, a análise segue caso a caso, com base no art. 28, §2º da Lei de Drogas.
Fui pego com menos de 40g e ainda assim me autuaram por tráfico — é possível?
Sim, mas a autuação precisa estar fundamentada em elementos concretos (balança, embalagens, dinheiro fracionado, vigilância). Sem isso, a defesa tem boa chance de desclassificar.
Posso perder a CNH ou ser preso por usar maconha?
O porte para uso não gera prisão nem perda automática da CNH. Mas pode resultar em medidas educativas e registro do procedimento. Atuação técnica evita consequências desnecessárias.
A polícia pode entrar na minha casa sem mandado por causa de cheiro de maconha?
O STF e o STJ exigem fundadas razões objetivas para flagrante em domicílio. Mero cheiro ou denúncia anônima, sem outros elementos, tende a ser considerado ilegal e anula a prova.
Já fui condenado por tráfico antes da decisão do STF, cabe revisão?
Em diversos casos, sim — especialmente quando a quantidade era compatível com uso e não havia outros indícios. A revisão criminal pode reverter a condenação ou reduzir a pena.
Como ter atendimento urgente em flagrante por drogas?
Chame pelo WhatsApp informando o local da prisão, a quantidade apreendida e o nome do preso. Atuação imediata em delegacia e audiência de custódia.
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