Quando cabe revisão criminal?
- Quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos
- Quando se fundar em provas falsas
- Quando surgirem novas provas de inocência ou de circunstância que reduza a pena
- Após o reconhecimento de inconstitucionalidade ou mudança de jurisprudência relevante
Quem pode propor?
O próprio condenado, seu procurador, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (em caso de falecimento). Não há prazo para propositura — pode ser ajuizada a qualquer tempo, inclusive após cumprimento da pena.
Resultados possíveis
- Absolvição
- Modificação da classificação do crime
- Redução da pena
- Alteração do regime de cumprimento
- Anulação do processo a partir de determinado ato
- Reconhecimento de erro judiciário com direito a indenização
Documentos e provas
- Cópia integral do processo criminal
- Sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado
- Provas novas (documentos, perícias, testemunhas, laudos)
- Demonstração da relevância da prova nova para o resultado
Por que revisar mesmo após cumprir a pena?
A condenação criminal gera efeitos para a vida toda: antecedentes, restrições profissionais, impactos em concursos, vistos e reputação. A revisão criminal pode limpar essa marca, além de viabilizar indenização por erro judiciário em hipóteses graves.
Perguntas frequentes
Há prazo para propor revisão criminal?
Não. Pode ser proposta a qualquer tempo, inclusive após o cumprimento integral da pena ou após o falecimento do condenado.
Mudança de jurisprudência justifica revisão?
Em casos relevantes, sim — especialmente quando o STF ou o STJ reconhecem a inconstitucionalidade de norma aplicada ou modificam a interpretação de forma favorável ao réu.
Posso pedir indenização ao Estado?
Sim. Reconhecido o erro judiciário, é possível requerer indenização, com fundamento no artigo 5º, LXXV, da Constituição.
Revisão criminal substitui apelação?
Não. A apelação é o recurso ordinário durante o processo. A revisão criminal só cabe após o trânsito em julgado e em hipóteses específicas.
Quanto tempo leva uma revisão criminal?
Varia conforme tribunal e complexidade. Em média de meses a anos, mas o ganho é definitivo: reverte uma condenação que, sem ela, ficaria registrada para sempre.
Como avaliar se meu caso tem chance?
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